Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 854.1016.2985.8504

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE.

1.

Hipótese em que o magistrado não conheceu das alegações do agravante em razão delas já terem sido examinadas e julgadas. ... ()

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