Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

O e. STF, no julgamento do Tema 383 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. Nesse contexto, percebe-se que a aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST encontra-se superada pela decisão proferida em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação .... (Continua)