Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena-base e desclassificação para a contravenção de vias de fato. Impertinência. ... ()
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