Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Título executivo extrajudicial - Lei 10.931/2004 - art. 28. CPC, art. 794, IX. Empréstimo com cobertura do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Garantia complementar que não se confunde com seguro de crédito. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão acertada. Recurso não provido... (Continua)