Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia. Ação declaratória e indenizatória. Cobrança retroativa de plano de TV e internet denominado como «desconto indevido". Erro da operadora e faturamento único após três anos de relação contratual. Hipótese em que houve reclamações, inclusive na ANATEL e afirmação do consumidor de isenção do retroativo. Consideração de que sequer há prova sobre a regularidade do faturamento, tendo ocorrido a cobrança de forma irregular, sem prova de prévia negociação com o cliente e de opção de parcelamento do valor (art. 93, §2º da Resolução 426 da Anatel). Dúvida que favorece o consumidor. Inexigibilidade do débito declarada. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano. Adoção, no caso, da teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista que o autor foi privado de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços na tentativa de solucionar os problemas oriundos da falha na prestação do serviço, com destaque para as insistentes cobranças recebidas. Danos morais indenizáveis configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)