Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL - ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES.

LEI 14.561, DE 26 DE ABRIL DE 2024, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SE RESTRINGIREM À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVEREM A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS - ALEGADA INCIDÊNCIA DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO PACTO FEDERATIVO, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA A ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - LEI MUNICIPAL QUE, A PRETEXTO DE TRATAR DO PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO, CRIA SISTEMA QUE SE CONTRAPÕE A SISTEMA ANTERIOR JÁ INSTITUÍDO PELA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, AO EDITAR A Lei 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - NORMA QUE IMPÔS A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO PÚBLICA AO PODER EXECUTIVO, AO DETERMINAR A FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DOS INFRATORES - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE