Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Habeas Corpus - V. Acórdão que negou provimento ao Habeas Corpus interposto em face de decisão do Emérito Juízo «a quo que deixou de apreciar as teses defensivas e de requerimento de suspensão de audiência de Acordo de Não persecução Penal e do curso da persecução penal. Acordo de Não Persecução Penal aceito e homologado, com notícia de cumprimento. Perda do Objeto. Embargos prejudicados... (Continua)