Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

1.Preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito. Adoção da tese vinculante 1069 do STJ. Cobertura obrigatória para cirurgias plásticas reparadoras. Cirurgias terão caráter reparador, quando tiverem como finalidade corrigir grandes excessos de pele, repercussões funcionais, bem como infecções e dermatites a eles relacionadas. 2.Esse é o caso dos autos. Os relatórios médicos são claros. Inexistência de dúvida razoável quanto ao caráter reparador dos procedimentos. Perícia desnecessária. Cobertura devida. Cirurgia etapa do tratamento para obesidade. Irrelevante que advogada e médico atuem em diversas ações. Inexistência de indícios de fraude neste caso concreto. Autora que efetivamente submeteu-se a cirurgia bariátrica anteriormente, com equipe credenciada da própria ré. 3.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Indenização mantida. 4.Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da condenação. Obrigação de fazer com valor aferível deve compor a base de cálculo dos honorários. Precedentes do STJ. Apelação da ré não provida. Apelação da autora parcialmente provida