Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Agravante que exerce atividade autônoma de serviço de tele entrega e não possui renda fixa - Extratos bancários que indicam a movimentação de valores moderados - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente - RECURSO PROVIDO... (Continua)