Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Réu que, desrespeitando medidas protetivas de urgência deferidas em favor de seus genitores idosos, vai à residência deles e os importuna, pedindo dinheiro para aquisição de drogas, vindo, inclusive, a dormir, em algumas ocasiões, na varanda do imóvel. Autoria e materialidade claras. Palavras das vítimas, nas duas fases, coerentes e harmônicas. Versão exculpatória do acusado isolada. Ofendidos claros ao narrar que o réu voluntariamente deliberou descumprir a ordem judicial de afastamento, o que fez sem o consentimento deles. Dolo bem comprovado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese de agente reincidente e possuidor de maus antecedentes. Agravante do art. 61, II, «e, do C. Penal, bem reconhecida. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime semiaberto adequado. Pleito de isenção no tocante ao adimplemento das custas processuais que deve ser formulado em execução. Apelo improvido.