Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Seguro. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Recálculo. Cálculos apresentados na inicial que confundem os juros moratórios com o custo efetivo total. Recálculo do CET que deve ser proporcional ao seguro afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido