Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA APÓS FURTO DE CELULAR E CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LESÃO À PERSONALIDADE QUE DECORRE DO CRIME, E NÃO DA FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA REFERÊNCIA DA TABELA DA OAB. 1) A

falha na prestação de serviço pela instituição financeira não acarreta, automaticamente, dano moral. O banco não pode ser responsabilizado pelos danos psicológicos causados pelo crime propriamente dito sofrido pela vítima, com o qual não concorreu. 2) Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) é mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. 3) Condenação em honorários que não mostra ínfima, não sendo a hipótese de arbitramento por equidade. Recurso não provido... (Continua)