Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Regressão cautelar. Recurso defensivo: Pleito de absolvição da falta disciplinar de natureza grave e cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar. Impossibilidade - homologação de falta disciplinar que não foi objeto da r. decisão atacada. LEP, Art. 118, I, permite a regressão a qualquer dos regimes em caso de prática de novo crime ou falta grave, não havendo qualquer irregularidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)