Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros que superou o limite legal para a modalidade - Encargos Financeiros - Inciso II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Observância da taxa máxima de 1,80% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade das taxas de CET previstas no contrato evidenciada - Limitação ao percentual de 1,80% para o cálculo do custo efetivo total mensal é medida que se impõe - Repetição do indébito - Pretensão de devolução em dobro - Descabimento - Ausência de má-fé da instituição financeira - Restituição que deve ser feita de forma simples - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte