Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ajuizamento de novo incidente para cobrança de custas e despesas processuais. Anteriores ajuizados para cobrança do principal e dos honorários advocatícios. Inexistência de óbice legal à propositura de novo incidente. Ausência de causa extintiva do débito. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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