Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 854.4869.5694.7470

1 - TJSP Arrendamento mercantil - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente afastada - Termo inicial da contagem, nos termos do, III do CPC, art. 921 com redação pela Lei 14.195/21, que é muito anterior à vigência da própria lei - Legislação anterior - Prazo quinquenal (art. 206, § 5º do CC) - Contagem a partir do término do prazo de suspensão do feito - Lapso temporal ainda não findado - Inércia do exequente - Necessidade - Não verificação no caso - Sentença extintiva cassada - Provimento do apelo.

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