Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de conformidade. CPC, art. 1.040, II. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para a aplicação do Tema 1.190, do STJ. Necessidade de adequação do aresto anterior não configurada. Modulação de efeitos do julgado. A aplicação do Tema 1.190 é limitada aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão ocorrida em 01/7/2024. Cumprimento de sentença aqui analisado que foi instaurado em 01/9/2023, circunstância que afasta a aplicação do Tema 1.190. Acórdão mantido