Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento de custas no momento da instauração. 2% sobre o valor da causa. Modificações trazidas à Lei 11.608/2003 pela Lei 17.785/2023. Recurso da exequente. Custas processuais têm natureza tributária. Fato gerador da exação é a instauração do incidente, que ocorreu em 20/12/2023. Data anterior à aplicabilidade das alterações legislativas. Art. 150, III, s b e c, da CF/88. Comunicado Conjunto 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Lei 17.785/2023 aplicável somente aos incidentes instaurados a partir de 03/01/2024. Decisão reformada. Recurso provido