Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução -  Prisão albergue domiciliar - Concessão do benefício, nos termos do art. 318, III CPP - Impossibilidade - Pena descontada no regime semiaberto - Art. 117, da LEP - Excepcionalidade não demonstrada - Precedentes do STJ - Disponibilidade pela Secretaria da Administração Penitenciária de vaga para inclusão automática do sentenciado em regime semi-aberto - Inexistência de afronta à Súmula Vinculante  56 -  Questão hipotética acerca da ausência de vagas no regime semiaberto que somente poderá ser verificada após o regular cumprimento do mandado de prisão Decisão mantida - Agravo desprovido.