Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a autorização de terapias multidisciplinares para paciente com Transtorno do Espectro Autista, incluindo fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, entre outras, com custeio direto ou reembolso integral, além de condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares pelo plano de saúde, mesmo que não constem no rol da ANS, e (ii) a validade da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 4. A negativa de cobertura é abusiva, conforme Resolução Normativa 465/21 da ANS e jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos de TEA. 5. Afastamento da condenação por danos morais, pois a situação envolveu divergência interpretativa do contrato, que se agrega à tutela antecipada concedida, imposto a prestação dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, com reforma parcial da sentença para determinar que o tratamento ocorra preferencialmente na rede credenciada, com reembolso em caso de indisponibilidade