Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Município de Nantes. Pretensão para o reconhecimento da invalidade do Decreto Legislativo 01/2024, que rejeitou as contas do Poder Executivo, correspondente ao exercício financeiro de 2021. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação do autor. Descabimento. Elementos trazidos aos autos que confirmam a convocação do Prefeito para apresentação de defesa perante o Legislativo Municipal. Não demonstrados, por ora, os afirmados vícios na votação da rejeição das contas. Alegação de má-fé ou ardil por parte dos membros da Câmara Municipal que exige amplo debate e larga dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido