Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal julgada improcedente - IPTU - Insurgência contra decisão que, antes do sentenciamento do feito, determinou depósito para fins de realização da prova pericial - Preclusão - Interessada que, no momento oportuno, não interpôs o recurso apropriado - Imunidade Tributária - CF, art. 150, VI, «c e §4º - Imóvel pertencente à entidade de assistência social, mas não destinado às suas finalidades essenciais - Alegado desconhecimento da exata localização do bem e possível invasão - Ônus da prova que cabia à autora se desincumbir - CPC/2015, art. 373, I - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade judiciária concedida... (Continua)