Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Débito decorrente de ação de cobrança de parcelas condominiais não adimplidas - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência da devedora - Críticas apresentadas quanto à fundamentação da decisão recorrida que não merecem ser acolhidas, pois não se verifica qualquer mácula, apresentando os fundamentos que levaram à rejeição da impugnação de forma clara.

Excesso de execução, afirmando a recorrente que a execução não pode abranger parcelas vencidas após a prolação da sentença - Não acolhimento - Inteligência da súmula 13 deste Tribunal de Justiça: «Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação (CPC, art. 290) - Valor descrito como «saldo anterior (R$ 1.180,00) que deve ser excluído por ter sido expressamente refutado no título judicial. Prescrição intercorrente - Inocorrência - Existência de inúmeras tentativas malsucedidas da autora em ver seu crédito satisfeito pela lamentável resistência da executada - Prescrição intercorrente rejeitada devido a não se verificar a mínima desídia ou abandono da credora sobre excussão de bens e descoberta de patrimônio - Inadmissibilidade de se premiar o inadimplemento. Dá provimento em parte