Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do processo por não ter sido dado ciência às partes da juntada da prova de págs. 182/186. Inocorrência. Prova juntada aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relatos seguros dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria escorreita, com aplicação do regime inicial fechado, inclusive nem impugnados. Desprovimento do apelo