Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR -
Município de São Caetano do Sul - Alegação de demolição de patrimônio histórico-cultural, sem a participação da população - Autor que não demonstrou nos autos a lesividade do ato administrativo que pretende anular - Pedido julgado improcedente - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido... ()
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