Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória c.c devolução de valores e indenização - Contrato de empréstimo - Seguro de proteção financeira - Ausência de comprovação de facultatividade da contratação e da escolha da seguradora pela consumidora - Venda casada - Abusividade reconhecida - Devolução simples do valor pago a maior - Termo inicial da correção monetária - Data de cada desembolso indevido - Indenização por danos morais - Descabimento - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Pretensão de redução dos honorários - Descabimento - Valor fixado por equidade de forma adequada. ... ()
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