Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS PARA QUE AS VANTAGENS DENOMINADAS «REFERÊNCIA FUNCIONAL E «ADICIONAL DE TITULARIDADE COMPONHAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.

1. A leitura da causa de pedir deduzida na inicial permite observar que a recorrente busca a condenação do recorrido a proceder a revisão de sua remuneração, incluindo o Adicional de Titularidade e a Referência Funcional «R no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. 2. Pedido formulado com omissão da Referência Funcional «R". 3. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 322, § 2º. 4. Recurso provido. ... (Continua)