Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Insurgência do Ministério Público contra decisão que, ao examinar cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, considerou incabível seu acolhimento contra sócio arrolado como correquerido na petição inicial, por reputar necessária prévia decisão sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Pontual acatamento. Postulada a desconsideração da personalidade jurídica diretamente na peça inaugural, como faculta o CPC, art. 134, § 2º, não há óbice a que o juízo, estando presentes os requisitos das tutelas de urgência, antecipe os efeitos da desconsideração e, consequentemente, preenchidas as condições exigidas pela Lei 8.429/1992 (LIA, art. 16), eventualmente defira a cautelar de indisponibilidade em desfavor do sócio. Afastamento, assim, do entendimento que condicionou o exame da indisponibilidade de bens à prévia e necessária desconsideração da personalidade jurídica. Recurso parcialmente provido, com determinação