Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 854.8330.1783.0494

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Intimação da agravante para o recolhimento das custas de preparo. Pagamento não comprovado nos autos. Ausência de uma das condições de admissibilidade do recurso. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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