Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ON-LINE REALIZADA VIA SISTEMA SISBAJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - DEVEDORA REVEL E SEM REPRESENTANTE PROCESSUAL CONSTITUÍDO - PRAZOS CONTRA O REVEL SEM REPRESENTAÇÃO QUE FLUEM DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL - DEVEDORA QUE NÃO CUIDOU DE INFORMAR NO PROCESSO O SEU NOVO ENDEREÇO - EXEGESE DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 346 E 513, §§ 2º E 3º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO TENHA SEU PROSSEGUIMENTO GARANTIDO INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA REVEL ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.

Recurso provido... (Continua)