Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Condomínio destinado à moradia de população de baixa renda. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Receitas que, contudo, ultrapassam as suas despesas. Reserva financeira significativa. Extratos bancários que comprovam a existência de saldo disponível de R$ 56.149,93 em 16.08.2024, montante mais que suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido