Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Pensão por Morte. Reconhecimento de ilegitimidade passiva dos requeridos. Decisão agravada que excluiu prematuramente os réus da lide, comprometendo a realização de perícia técnica imparcial. Necessidade de reintegração ao polo passivo para que possam apresentar quesitos e assistentes técnicos, assegurando a correta apuração das responsabilidades. Responsabilidade solidária do Estado na prestação de serviços de saúde pelo SUS e obrigação da operadora de plano de saúde de fiscalizar a qualidade dos serviços prestados em sua rede credenciada. Reforma da decisão agravada para afastar a ilegitimidade passiva e reintegrar os réus ao processo, com a exclusão da condenação em custas processuais e honorários de advogado. RECURSO PROVIDO... (Continua)