Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. MAUS TRATOS. Recurso Ministerial. Réu absolvido na origem do crime descrito no art. 136, § 3º, na forma do art. 71, ambos do C.P. sob argumento de falta de provas. Maus tratos, no entanto, comprovados, praticados contra menores de 14 anos. CP, art. 136, caput. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu revel. Depoimento da Conselheira Tutelar, bem como o laudo do IML que comprova crianças com piodermite, piolhos e equimoses e expostas à perigo de vida no ambiente em que se encontravam. Agredidas pelos genitores, foram levados a atendimento médico. Dosimetria. Fixação da pena no mínimo legal, com aumento ao final por reconhecida a continuidade delitiva. Regime inicial aberto suficiente. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a insuficiência e também pelo uso de violência. Aplicação, porém, do sursis possível. Dá-se provimento ao recurso do Ministério Público