Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Doença de Alzheimer - Pretensão de fornecimento dos medicamentos Donila Duo (Cloridrato de Donepezila 10mg + Cloridrato de Memantina 20mg) e Canabidiol - Ordem parcialmente concedida - Manutenção - Fármaco Donila Duo registrado na Anvisa e incorporado ao SUS - Impetrante que demonstrou a negativa de sua dispensação pela via administrativa - Tratamento de saúde mais digno - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Recurso oficial desprovido.... ()
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