Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. ITCMD. Doação de bens no exterior. Decisão que concede em parte a segurança para suspender a exigibilidade tributária apenas em relação a negócio jurídico provado nos autos. ... ()
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