Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Imposto de transmissão causa mortis. Sentença homologatória de adjudicação de 50% do imóvel ao viúvo proferida em agosto de 1987. Envio de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado para informar o processamento do arrolamento dos bens. Inércia constatada. Prescrição verificada. CTN, art. 174, caput. Base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis devido em razão do óbito do viúvo. Súmula 113/STF. Interpretação atual. Valor venal do imóvel que constitui o monte partível, vigente à época do óbito. Concessão de prazo para a agravante juntar aos autos de origem o valor venal do imóvel em questão no ano de 1997 e, consequentemente, para recolhimento da diferença. Decisão revista. Recurso provido