Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Agravante que busca a concessão de vaga no período noturno no cargo para o qual foi aprovado, visando compatibilização de horários com o cargo atualmente ocupado. Liminar indeferida. Manutenção da decisão recorrida. O ato impugnado foi praticado por autoridade competente, e não é dado ao Poder Judiciário intervir em questões administrativas internas, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias não evidenciadas no presente caso. A modificação da jornada de trabalho constitui ato administrativo discricionário, com prioridade ao interesse público. Decisão mantida. Recurso desprovido