Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Deferimento da liminar. Insurgência. Liminar concedida quando a garantia locatícia prestada na modalidade caução ainda não havia sido superada pelo valor do débito, tendo o réu, neste recurso, indicado alguns pagamentos. Réu que, porém, não comprovou mais pagamentos nos autos, o que demonstra que o valor da caução, no curso do processo, se tornou insuficiente porque superada pelo valor do débito. Cumprimento dos requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locação. Valores indicados como pagos que deverão ser considerados na sentença. Agravo não provido com observação