Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS QUE CONSTITUI CONDIÇÃO PARA A REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONSIDERANDO QUE A CONSTRUÇÃO NÃO FOI REGULARIZADA PERANTE O PODER PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Justifica-se a adoção do termo inicial da taxa de ocupação como sendo a data do inadimplemento, em obediência ao princípio da adstrição ao pedido. 2. A promitente vendedora deve indenizar as benfeitorias, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que não foi demonstrada a má-fé dos réus. 3. Por outro lado, mostra-se adequada a redução da indenização, uma vez que a edificação precisará ser regularizada pela demandada e cujo valor será apurado em liquidação... (Continua)