Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Empréstimo Consignado (mútuo) - Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Recurso da parte autora - Pleito para majoração da indenização por danos morais - Preliminares apresentadas em contrarrazões - Impugnação à gratuidade do autor realizada de forma genérica - Recorrente que logrou êxito em comprovar sua precariedade financeira - Interesse de agir evidenciado (CF/88, art. 5º, XXXV) - Desnecessidade de pedido prévio administrativo - Danos morais evidenciados - Caráter punitivo e compensatório - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - RECURSO PROVIDO... ()
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