Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras, para que fosse informada a natureza das contas penhoradas (se conta corrente, conta poupança ou outro tipo de investimento) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de concessão de EFEITO ATIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de expedição de ofício e reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita - DESCABIMENTO - Penhora de ativos - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita há mais de sete meses em razão da ausência de manifestação do executado nos autos - Ainda que se trate de defesa por negativa geral, a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no art. 833, X, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado e da modalidade da conta em que foi efetivado - Necessidade não demonstrada pelo executado de que os valores constritos componham reserva financeira - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo acima citado, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes deste E. TJSP - Pedido subsidiário de expedição de ofício para averiguação da natureza da verba constrita que resta indeferido pelo mesmo fundamento - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)