Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE -
agravada que demonstrou que o bloqueio recaiu em conta poupança não descaracterizada como economia feita para enfrentamento das vicissitudes da existência - quantia que não ultrapassa o limite legal de 40 salários-mínimos - impossibilidade de penhora - art. 833, X do CPC - decisão mantida - agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote