Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Anulação do lançamento de IPTU, majorado com base em levantamento feito por imagens de satélite - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Ausência de recolhimento das custas processuais após intimação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Deserção configurada que importa no não conhecimento do agravo - Recurso não conhecido.... (Continua)