Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta nos autos de ação de obrigação de fazer (demolição de muro e portões erigidos em lote) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 9ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado - Redistribuição ao Des. Sá Duarte, integrante da 33ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, sustentando a inexistência de discussão acerca de direito de vizinhança, também não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que versa sobre loteamento e disposições legais que o regem - Competência da Subseção de Direito Privado I - Art. 5º, I.21, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 9ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)