Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Sentença transitada em julgado - Paciente revel - Intimação da Defesa técnica em audiência - Observância do disposto no CPP, art. 392, II - Alegação de nulidade afastada - Intimação pessoal da sentença condenatória exigida apenas nas hipóteses em que o réu se encontra preso - Observância ao princípio da voluntariedade recursal - Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado - Ordem denegada... (Continua)