Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação - Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Citação por carta com aviso de recebimento, assinado por funcionário de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Prova dos autos indicando, contudo, que o agravante não residia no local - Fundada dúvida quanto à efetiva entrega da carta de citação - Nulidade reconhecida - Anulação do processo, com reabertura do prazo de contestação - Provimento do agravo de instrumento.