Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença acolheu o pedido declarando indevida a cobrança impugnada, condenando a concessionária ao refaturamento da conta, tomando por base a média apurada pela perícia. Inconformismo da concessionária. Prova pericial realizada. Falha na prestação do serviço. Refaturamento devido. Nesse contexto, a autora foi indevidamente cobrada por valores incluídos de forma abusiva em suas faturas mensais de consumo de energia elétrica, portanto, aplicável o parágrafo único, da Lei 8.078/90, art. 42, devendo a ré devolver, em dobro, os valores cobrados e pagos indevidamente pela autora. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)