Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Agente penitenciário - Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado na Fundação Casa, pelo regime celetista, para recebimento dos quinquênios - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência dos arts. 134 e 76, parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença de improcedência mantida por seus Ementa: Recurso inominado - Agente penitenciário - Pretensão de averbação do tempo de serviço prestado na Fundação Casa, pelo regime celetista, para recebimento dos quinquênios - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência dos arts. 134 e 76, parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.