Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Prova documental suficiente quanto à demonstração do lapso temporal de posse mansa e pacífica e com ânimo de dono em relação ao imóvel, nele residindo a autora. Documentos relativos ao pagamento de imposto territorial que, embora não compreendam todos os anos do intervalo, permitem concluir pelo exercício contínuo da posse desde 1988, contra a qual não há notícias de oposição pelos proprietários. Preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva previstos no CCB, art. 1.238. Usucapião configurada. Sentença reformada. Recurso provido