Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração sustentando constrangimento ilegal por morosidade excessiva na apreciação de requerimento de progressão de regime. Não evidenciada inércia atribuível à Autoridade Judiciária apontada como coatora, que vem adotando as providências necessárias para o regular processamento do pedido formulado. Não verificado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Paciente cumpre pena em regime fechado e sobreveio informação de nova condenação também no regime mais severo. Unificação da pena operada na origem, aguardando manifestação da Defesa. Inviabilidade, ademais, da análise do pedido diretamente por este E. Tribunal, sob pena de flagrante e inadmissível supressão de instância. Ordem denegada.